Então, o que na verdade se altera com essa nova lei? Quais os impactos dessa mudança?

A Lei nº 13.303 - LEI DAS ESTATAIS - foi promulgada em junho de 2016, e é dirigida às Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, nos âmbitos Federal, Estatal, Distrital e Municipal. Essa lei disserta sobre um novo procedimento licitatório e regime societário para empresas estatais, além de um novo regime licitatório para contratações – com dispensa ou por inexigibilidade, e outras inúmeras novidades.

 

A Lei n° 13.303/16 é um novo regime jurídico que reúne as regras da lei
das licitações, da RDC e da legislação do pregão.

 

Esse curso propiciará o conhecimento da Lei 13.303/16 tanto para os profissionais da área pública quanto da iniciativa privada. O curso será baseado na compreensão das principais alterações, conceitos, processos e procedimentos de contratação das estatais para, assim, a lei ser, futuramente, aplicada de forma segura e eficiente.

 

Essa lei será implementada até JUNHO/2018

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    Público Alvo: Engenheiros, gerentes, técnicos, administradores, estudantes ou  qualquer outro profissional que queira trabalhar com contratação de serviços de engenharia

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